Questão FC536878
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretament
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2022
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente uma atribuição do Congresso Nacional em que não é exigida sanção do Presidente da República, ou seja, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional.
- Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República
- Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais
- Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado
- Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
- Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que o Congresso Nacional deve autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
Trata‑se de competência exclusiva do Congresso Nacional prevista na Constituição: Art. 49, XVI. Isso significa que a autorização decorre diretamente do Poder Legislativo, não dependendo de sanção do Presidente da República.
Essa previsão reflete a proteção das áreas indígenas e o caráter estratégico desses recursos, exigindo decisão colegiada do Parlamento para permitir atividades que envolvem direitos territoriais e interesse nacional.
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