Questão FC536879
O artigo 48 da Constituição de 1988 trata das competências do Congresso Nacional que contam com a necessidade de sanção do Presidente da República. Assinale a alternativa que não i
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2020
O artigo 48 da Constituição de 1988 trata das competências do Congresso Nacional que contam com a necessidade de sanção do Presidente da República. Assinale a alternativa que não indica uma dessas competências.
- Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas
- Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União
- Transferência temporária da sede do Governo Federal
- Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal
- Concessão de anistia
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Gabarito
D
Comentário do professor
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal não integra as competências do Congresso Nacional previstas no art. 48 porque trata-se de matéria de competência exclusiva do Congresso.
O art. 48 enumera matérias sobre as quais o Congresso delibera com a sanção do Presidente da República. Já o art. 49 atribui funções que o Congresso exerce de forma exclusiva, sem necessidade de sanção presidencial.
Entre essas funções exclusivas está a apreciação e aprovação de medidas como o estado de defesa e a intervenção federal. Por isso, a assertiva D é a que não indica competência sujeita à sanção presidencial prevista no art. 48.
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