Questão FC536880
Sobre o Poder Legislativo e as atribuições do Congresso Nacional, analise as afirmativas abaixo. I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2019
Sobre o Poder Legislativo e as atribuições do Congresso Nacional, analise as afirmativas abaixo.
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre concessão de anistia, dentre outras competências.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
As afirmativas II e III estão corretas porque espelham competências previstas na Constituição Federal.
II: O Congresso Nacional tem competência exclusiva para "resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional" (art. 49, I). Isso significa que pactos internacionais que impliquem ônus financeiro relevante à União dependem de deliberação final do Congresso.
III: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre as matérias de competência da União, sendo expressamente prevista a concessão de anistia (art. 48, VIII). Assim, atos legislativos sobre anistia exigem lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo chefe do Executivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em