Questão FC536881
É de amplo conhecimento que a organização dos poderes do Estado são divididas entre o Poder Legislativo, Poder Executivo e o Poder Judiciário. Sendo que o Poder Legislativo organiz
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2019
É de amplo conhecimento que a organização dos poderes do Estado são divididas entre o Poder Legislativo, Poder Executivo e o Poder Judiciário. Sendo que o Poder Legislativo organiza as atribuições de competência entre seus membros. Quanto ao que é de competência exclusiva do Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta.
- Autorizar o presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar
- Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros do Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles
- Autorizar o presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias
- Julgas anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa atribui ao Congresso Nacional a competência de processar e julgar o Presidente e o Vice‑Presidente da República, bem como Ministros de Estado e Comandantes das Forças nas hipóteses de crimes de responsabilidade. Essa atribuição não pertence ao Congresso como um todo.
Conforme a Constituição, é competência privativa do Senado Federal julgar esses processos. O texto constitucional expressa isso em Art. 52, que reserva ao Senado o papel de processar e julgar tais autoridades nos crimes de responsabilidade e nos crimes conexos.
Na prática, a distinção importa para o procedimento político‑jurídico: a abertura da acusação costuma ocorrer na Câmara dos Deputados, e o julgamento final é função exclusiva do Senado Federal.
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