Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa B: correta porque a Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a competência para disciplinar matérias da União, destacando o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas.

Em termos práticos, isso significa que cabe ao Congresso editar as leis que definem impostos, contribuições e demais espécies tributárias, estabelecer regras sobre a cobrança e fiscalização da receita e regular os critérios de distribuição dos recursos entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Essa previsão consta de Art. 48, I da Constituição Federal, que enumera essas matérias como exemplo das competências legislativas do Congresso, sujeitas à sanção presidencial.