Questão FC536883
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Assinale a alternativa que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2019
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências privativas da Câmara dos Deputados.
- Processar e julgar o Presidente e o Vice- Presidente da República nos crimes de responsabilidade
- Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
- Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente
- Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta trata da tomada de contas do Presidente da República, prevista como competência privativa da Câmara dos Deputados (CF, art. 51, II). A regra aplica‑se quando as contas do Chefe do Executivo não são entregues ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Por "tomada de contas" entende‑se a análise formal e detalhada das receitas e despesas atribuídas ao Presidente, destinada a verificar a legalidade, a regularidade e a adequada aplicação de recursos públicos.
Esse procedimento é instrumento de fiscalização e de responsabilização política e administrativa do Poder Executivo, cabendo à Câmara o exame inicial e as decisões necessárias diante de irregularidades constatadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em