Questão FC536884
No que diz respeito aos “deputados e senadores”, assinale a alternativa incorreta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2024
No que diz respeito aos “deputados e senadores”, assinale a alternativa incorreta.
- Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por sessão legislativa
- Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações
- Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado
- É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas
- Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal
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Gabarito
A
Comentário do professor
Incorreta. A Constituição prevê que o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular não perde o mandato, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
Portanto, a afirmação que fixa o limite em 90 (noventa) dias está em desacordo com o texto constitucional. A regra está no art. 56, II da CF/88, que estabelece expressamente o prazo de 120 dias por sessão legislativa como condição para a preservação do mandato nessas hipóteses.
Se o afastamento exceder esse limite, a situação poderá acarretar a perda do mandato conforme o disposto na Constituição.
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