Questão FC536886
A Constituição Federal consolidou algumas garantias aos parlamentares que, na verdade, revelam a finalidade do constituinte de preservar a atividade parlamentar de injunções extern
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2019
A Constituição Federal consolidou algumas garantias aos parlamentares que, na verdade, revelam a finalidade do constituinte de preservar a atividade parlamentar de injunções externas, assegurando aos parlamentares independência nas suas manifestações. A respeito das imunidades parlamentares, assinale a alternativa incorreta.
- os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos
- as imunidades parlamentares serão suspensas automaticamente durante o estado de sítio
- desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável
- recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por inciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque não existe suspensão automática das imunidades parlamentares durante o estado de sítio.
Segundo o art. 53, §8º da Constituição, as imunidades subsistirão durante o estado de sítio, podendo ser suspensas apenas mediante votação da Casa respectiva, por voto de dois terços de seus membros, e tão-somente em relação a atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Logo, a suspensão exige deliberação parlamentar qualificada e tem alcance limitado; não ocorre de forma automática com a decretação do estado de sítio.
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