Questão FC536887
O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2020
O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
- Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa
- As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, podendo sua criação resultar da iniciativa do Senado Federal, por um sexto de seus membros
- Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária
- Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras competências, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está errada por equivocada na exigência numérica para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Enquanto afirma que sua criação pode decorrer da iniciativa do Senado por um sexto de seus membros, a Constituição exige outra proporção.
Nos termos do Art. 58, §3º da Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço dos membros da respectiva Casa.
Assim, o erro da alternativa está na fração indicada: a exigência é de um terço, não de um sexto, o que implica necessidade de maior apoio parlamentar para instaurar a CPI.
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