Questão FC536888
Processo legislativo é o conjunto de exigências e procedimentos para a elaboração das leis. No Brasil, embora o Executivo e o Judiciário também possam, excepcionalmente, redigir le
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2018
Processo legislativo é o conjunto de exigências e procedimentos para a elaboração das leis. No Brasil, embora o Executivo e o Judiciário também possam, excepcionalmente, redigir leis, a palavra final cabe sempre ao Congresso Nacional, sede federal do Legislativo, estando suas principais normas descritas na Seção VIII, Título IV da Constituição Federal. Nela, mencionam-se ________ tipos de legislação.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
- Cinco
- Seis
- Sete
- Nove
- Onze
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é Sete.
A Constituição, em Art. 59, enumera as espécies normativas que integram o processo legislativo, totalizando sete tipos. São eles:
Emendas à Constituição
Leis complementares
Leis ordinárias
Leis delegadas
Medidas provisórias
Decretos legislativos
Resoluções
Cada uma tem procedimento próprio e campo de aplicação definidos pela Constituição, o que justifica a enumeração precisa de sete espécies como parte do regime jurídico do processo legislativo.
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