As emendas constitucionais são fruto do trabalho do poder constituinte derivado reformador, por meio do qual se altera o trabalho do poder constituinte originário, pelo acréscimo,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Precatórios não são uma cláusula pétrea porque as cláusulas de imutabilidade material estão taxativamente previstas no art. 60, §4º da Constituição Federal, que protege apenas a forma federativa de Estado, o voto direto secreto universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Os precatórios tratam de ordens de pagamento judicais contra a Fazenda Pública e regulam matéria financeira e processual. Por não integrarem os elementos essenciais e estruturais expressos no dispositivo constitucional, podem ser objeto de alteração por emenda constitucional dentro dos limites formais do processo legislativo.

Assim, a proteção material conferida pelas cláusulas pétreas não se estende aos precatórios, que permanecem sujeitados a reforma pelo poder constituinte derivado reformador.