Questão FC536893
A Constituição Federal do Brasil pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. No entanto, não poderá ser ob
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2019
A Constituição Federal do Brasil pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. No entanto, não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir. Assinale a alternativa correta.
- A forma federativa do Estado e a separação dos poderes
- A separação dos poderes, os direitos e garantias coletivos
- O voto direto, aberto, universal e periódico
- Os direitos e garantias coletivos
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Gabarito
A
Comentário do professor
A questão aborda as cláusulas pétreas previstas no Art. 60, §4º da Constituição Federal. Essas normas não podem ser objeto de deliberação quando a proposta de emenda tender a abolí‑las.
A alternativa correta indica duas garantias centrais: forma federativa do Estado e separação dos Poderes. Isso significa que qualquer proposta de emenda que vise extinguir a estrutura federativa do Brasil ou suprimir o princípio da divisão das funções estatais é manifestamente inadmissível.
O propósito é proteger o núcleo estrutural da Constituição, assegurando o equilíbrio entre entes federativos e evitando concentração de poder que comprometeria a ordem democrática. Em consequência, tais preceitos são, na prática, imutáveis pelo processo de emenda constitucional.
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