Questão FC536897
A Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imedia
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2022
A Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de matéria que pode ser disciplinada por medida provisória.
- Direito processual civil
- Diretrizes orçamentárias
- Direito civil
- Direito eleitoral
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição autoriza o Presidente da República a editar medida provisória em casos de relevância e urgência, com força de lei, devendo-a submeter de imediato ao Congresso Nacional.
O que torna o direito civil compatível com essa hipótese é que a Carta elenca expressamente as matérias vedadas à edição de medida provisória e o direito civil não está nessa lista. Portanto, normas de caráter substancial do direito civil podem ser disciplinadas por medida provisória quando preenchidos os requisitos constitucionais.
Vale lembrar que a medida provisória tem eficácia imediata, vigora por 60 dias, prorrogáveis uma vez, e sua permanência depende da aprovação pelo Congresso Nacional.
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