Assinale a alternativa que indica uma matéria compatível com a edição de medidas provisórias:

Gabarito

D

Comentário do professor

A expressão majoração de impostos indica aumento de tributos, matéria que pode ser objeto de medida provisória.

Contudo, a Constituição impõe condição importante: segundo art. 62, §2, medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

Há exceção para tributos de função macroeconômica, como imposto de importação, imposto de exportação, IPI e IOF, que podem ter efeitos independentemente dessa regra.

Na prática, isso significa que aumento fiscal via MP é possível, mas sua vigência imediata e continuidade dependem da conversão em lei dentro do prazo constitucional.