Questão FC536899
Em junho de 2024, determinada matéria sobre meio ambiente é disciplinada em projeto de lei que é aprovado pelo Congresso Nacional, mas que aguarda a sanção ou o veto do Chefe do Ex
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2024
Em junho de 2024, determinada matéria sobre meio ambiente é disciplinada em projeto de lei que é aprovado pelo Congresso Nacional, mas que aguarda a sanção ou o veto do Chefe do Executivo. A respeito da manifestação do Presidente da República sobre o projeto de lei, assinale a alternativa correta.
- O Presidente da República só pode vetar o projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade
- Se o Presidente da República vetar o projeto de lei, deverá comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado, os motivos do veto. O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores
- A sanção do Presidente da República ao projeto de lei deve ser motivada
- Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á totalmente no prazo de 15 dias úteis. Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Presidente da República importará veto
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Gabarito
B
Comentário do professor
Se o Presidente da República vetar o projeto de lei, deverá comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado os motivos do veto, devendo o veto ser fundamentado.
O veto pode ser total ou parcial. No caso de veto parcial, abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
O veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias a contar do seu recebimento, e só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, isto é, mais da metade do total combinado das duas Casas.
Essas regras estão previstas no art. 66, §§1º e 4º da Constituição Federal, razão pela qual a alternativa está correta.
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