Questão FC536900
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Art. 61, elabora a iniciativa das leis complementares e ordinárias. Dentre estas, algumas funções como criação de cargo
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2022
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Art. 61, elabora a iniciativa das leis complementares e ordinárias. Dentre estas, algumas funções como criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios e organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Estas funções são específicas são destacadas a seguir. Assinale a alternativa correta sobre elas.
- Comissão da Câmara dos Deputados e ao Procurador-Geral da República
- Senado Federal ou do Congresso Nacional
- Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores
- Presidente da República
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa assinala o Presidente da República como titular da iniciativa das leis relacionadas no enunciado. Isso decorre do princípio da iniciativa privativa previsto no art. 61, §1º, da CF.
São matérias cuja iniciativa é do Presidente:
criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e seu aumento de remuneração;
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária;
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e normas gerais para as suas organizações nos Estados, no DF e nos Territórios.
Em resumo, tais assuntos exigem proposta originária do Chefe do Executivo federal; a observância dessa regra protege a ordem constitucional e a competência legislativa definida pela CF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em