Questão FC536901
A Constituição Federal além de definir as competências legislativas regula como se dá o devido processo legislativo e as regras a serem observadas na elaboração de leis. Sobre o te
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2019
A Constituição Federal além de definir as competências legislativas regula como se dá o devido processo legislativo e as regras a serem observadas na elaboração de leis. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) do eleitorado nacional, independente de quais estados sejam representados
- O veto – ainda que de forma parcial – pode se dar sobre trechos e palavras constantes dos artigos, parágrafos, incisos e alíneas
- A matéria constante de projeto de lei que foi rejeitado, somente poderá fazer parte de um novo projeto, na mesma sessão legislativa, se houver proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional
- Diz-se vinculada a iniciativa quando a apresentação do projeto de lei sobre determinada questão é exigida pela Constituição, independente da data ou do prazo
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque reproduz o comando do art. 67 da Constituição Federal: a matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode ser novamente objeto de proposta na mesma sessão legislativa, salvo se houver iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Isso significa que não basta obter maioria dos presentes; exige‑se a maioria do total de membros da Casa. Na prática, para a Câmara dos Deputados são necessários 257 votos (em um total de 513) e, no Senado, 41 votos (em um total de 81).
A regra protege a estabilidade do processo legislativo ao impedir reapresentações imediatas de matéria já recusada, salvo quando haja força suficiente na Casa para reverter essa rejeição.
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