Questão FC536902
Assinale a alternativa correta sobre o veto no Processo Legislativo.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2018
Assinale a alternativa correta sobre o veto no Processo Legislativo.
- O veto é um ato do chefe do Poder Legislativo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias corridos contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente do Senado Federal no prazo de 48 horas
- O veto é um ato do chefe do Poder Executivo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias corridos contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente da Câmara dos Deputados no prazo de 72 horas
- O veto é um ato do chefe do Poder Executivo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente do Senado Federal no prazo de 48 horas
- O veto é um ato do chefe do Poder Executivo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente da Câmara dos Deputados no prazo de 72 horas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Veto é um ato do chefe do Poder Executivo pelo qual o Presidente da República rejeita, total ou parcialmente, projeto de lei que lhe foi enviado, alegando, em regra, inconstitucionalidade ou contrariar o interesse público.
A manifestação do Presidente deve ocorrer no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento do projeto. Trata‑se de prazo legal que condiciona o exercício do poder de veto.
Além disso, o Presidente deve comunicar, no prazo de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto, permitindo que o Legislativo tome conhecimento formal das razões apresentadas.
Assim, a alternativa está correta porque reproduz os requisitos temporais e a natureza do ato previstos pela Constituição (art. 66, §1º).
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