Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre qual é o ato praticado no âmbito do processo legislativo em que se propõe a adoção de direito novo por meio

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Iniciativa é o ato inicial do processo legislativo pelo qual se propõe a norma que criará, modificará ou extinguirá direitos. Trata-se de uma declaração de vontade do proponente destinada a produzir efeitos jurídicos e, por isso, deve ser apresentada de forma escrita e articulada.

Normalmente essa proposta vem na forma de projeto de lei, proposta de emenda ou outro instrumento previsto na Constituição ou regimento interno, contendo exposição de motivos e redação dos dispositivos pretendidos.

A iniciativa desencadeia a tramitação: recebe numeração, é distribuída às comissões competentes, sujeita-se a debates, emendas e votação nas casas legislativas até sua eventual sanção.

Garantir que a iniciativa seja adequada e bem formulada é essencial para a clareza normativa, legitimidade do processo e efetividade da regra que se busca instituir.