Questão FC536904
Julgue os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta: I - Admite-se o controle preventivo de constitucionalidade do projeto de lei, por comjssão da própria casa legislativa
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2018
Julgue os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Admite-se o controle preventivo de constitucionalidade do projeto de lei, por comjssão da própria casa legislativa de origem ou pelo presidente da República, quando da sanção.
II - Pela Constituição Federal todos. os projetos de lei dependem da aprovação pelo plenário da Casa Legislativa, após discussão e votação, sendo vedada a delegação interna corporis em favor de comissão.
III - Na hipótese de o Presidente sancionar expressamente apenas parte do projeto de lei, silenciado quanto ao restante do projeto, estará, na verdade, sancionando-o tacitamente no todo.
IV - O veto presidencial pode ser jurídico, quando o projeto de lei for considerado inconstitucional,ou político, quando se o considerar contrário ao interesse público. Somente o veto político pode ser parcial.
- Todas as assertivas estão corretas.
- Estão corretas as assertivas II e III.
- Nenhuma das assertivas está correta.
- Estão corretas as assertivas I e III.
- Estão corretas as assertivas I e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Item I está correto porque existe controle político preventivo de constitucionalidade no âmbito legislativo: as Comissões de Constituição e Justiça podem emitir pareceres que apontam inconstitucionalidade do projeto, e o Presidente da República pode vetar por razões jurídicas ao sancionar a lei. A previsão regimental e constitucional autoriza esse exame prévio.
Item III está correto porque o silêncio presidencial quanto a parte do projeto importa sanção tácita dessa parte. A Constituição, em especial o art. 66, §3º, estabelece que, decorrido o prazo legal, o silêncio do Presidente importa sanção, de modo que sancionar expressamente uma fração e silenciar sobre o restante equivale a sancioná‑lo tacitamente.
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