Questão FC536905
Em relação às contas do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2024
Em relação às contas do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
- As contas do poder executivo serão submetidas ao poder legislativo, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente
- As contas do poder executivo serão submetidas ao poder judiciário, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente
- Quando, no município, não houver tribunal de contas ou órgão equivalente, o juiz eleitoral deverá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer
- As contas do poder executivo terão parecer prévio do tribunal regional eleitoral
- O poder executivo prestará contas apenas no final do mandato quadrienal
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Gabarito
A
Comentário do professor
As contas do Poder Executivo são julgadas pelo Poder Legislativo, mediante o chamado controle externo, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Esse mecanismo assegura que a análise alcance aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de recursos.
O tribunal de contas emite um parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo chefe do Executivo, orientando a decisão do Legislativo. No âmbito federal, esse parecer deve ser elaborado em prazo previsto constitucionalmente.
No plano municipal, quando não existe tribunal de contas próprio, o auxílio é prestado pelo tribunal de contas estadual ou outro órgão competente. O parecer prévio só pode ser afastado pela Câmara por quórum qualificado de 2/3 de seus membros.
Em regra, a prestação de contas ocorre de forma anual, permitindo fiscalização contínua e transparência na gestão pública.
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