Questão FC536907
A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2020
A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.
- Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecerprévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
- Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo
- Decretar a quebra do sigilo telefônico e bancário
- Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União (TCU), e entre elas não está a de decretar a quebra do sigilo telefônico e bancário.
A decretação de quebra de sigilo é medida de natureza jurisdicional e envolve restrição de direitos fundamentais, exigindo, em regra, decisão do Poder Judiciário ou previsão legal específica. O TCU não possui poder punitivo ou jurisdicional para determinar, por conta própria, esse tipo de medida.
Isso não impede que o TCU obtenha documentos e informações relativos a operações financiadas com recursos públicos, pois tais operações estão sujeitas à fiscalização e transparência administrativas. Contudo, a autorização formal para violar sigilos pessoais cabe ao Judiciário.
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