Questão FC536908
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2019
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:
- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, tais como as nomeações para cargo de provimento em comissão
- fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social pessoa jurídica do terceiro setor participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo
- julgar as contas prestadas anualmente pela União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento
- sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
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Gabarito
D
Comentário do professor
Enunciado correto: sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Trata‑se de uma prerrogativa cautelar do Tribunal de Contas da União, conhecida como poder geral de cautela. Tem por objetivo impedir a consumação de atos administrativos que possam causar dano ao erário enquanto se apura sua legalidade.
Na prática, o TCU pode assinalar um prazo para que o órgão corrija irregularidade. Se a recomendação não for cumprida, o Tribunal pode sustar a execução do ato impugnado, evitando efeitos lesivos imediatos.
Após essa decisão de sustação, o TCU deve comunicar a medida à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, vinculando o controle externo exercido pelo Congresso Nacional.
Essa atuação preventiva reforça a função do TCU de proteger o patrimônio público e garantir a efetividade do controle externo.
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