Questão FC536910
O art. 74 da Constituição Federal determina a instalação de um sistema de controle interno no setor público e lista as finalidades deste sistema. De acordo com o referido artigo, a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2019
O art. 74 da Constituição Federal determina a instalação de um sistema de controle interno no setor público e lista as finalidades deste sistema. De acordo com o referido artigo, assinale a alternativa incorreta.
- Apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional
- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União
- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa apresenta erro conceitual por trocar o sujeito da previsão constitucional. O art. 74, IV, da Constituição Federal prevê apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, não o controle interno.
Significa que o sistema de controle interno tem, entre suas finalidades, a de prestar subsídios e informações ao controle externo (Tribunal de Contas e órgãos equivalentes), colaborando para a fiscalização independente. A frase da alternativa inverte essa relação, atribuindo ao controle interno a função de apoiar a si mesmo, o que não corresponde ao texto constitucional.
Portanto, a expressão equivocada torna a alternativa incorreta frente ao disposto no art. 74, IV.
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