FC ConcursosFC Concursos

Questão FC536911

A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Para isso, deverão atender algumas fi

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IBFC · 2018

A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Para isso, deverão atender algumas finalidades. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas finalidades:

  1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União
  2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
  3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
  4. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário
  5. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa D está errada porque atribui ao sistema de controle interno a competência de aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidades ou irregularidades.

Na Constituição, o controle interno tem finalidades relacionadas à avaliação da gestão, comprovação de legalidade, controle de operações e apoio ao controle externo (art. 74, I–IV). Quando detecta irregularidade, o responsável pelo controle interno deve dar ciência ao Tribunal de Contas da União, conforme o §1º do art. 74.

A competência para aplicar sanções, como multa proporcional ao dano ao erário, é do Tribunal de Contas no exercício do controle externo, prevista no art. 71, VIII. Portanto, aplicar punições não é finalidade do controle interno.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo