Questão FC536920
A República Federativa do Brasil tem três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O poder Executivo tem o presidente da República como chefe de Estado e de governo. Sob
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2023
A República Federativa do Brasil tem três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O poder Executivo tem o presidente da República como chefe de Estado e de governo. Sobre as funções básicas do presidente da República, assinale a alternativa incorreta.
- Representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros
- Propor políticas públicas ao Congresso e implantá-las
- Dirigir a Administração Pública Federal e garantir o cumprimento das leis
- Poder de propor leis ao Congresso entre elas o Orçamento anual
- Poder de julgar as leis do país
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o ato de julgar as leis pertence ao Poder Judiciário, não ao Presidente da República.
O chefe do Executivo pode sancionar, promulgar e editar decretos para executar as leis, bem como vetar proposições, mas não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de uma norma.
O controle de constitucionalidade das leis é exercício jurisdicional: cabe aos tribunais, em especial ao Supremo Tribunal Federal, analisar e decidir sobre a compatibilidade de normas com a Constituição.
Portanto, atribuir ao presidente o poder de julgar leis confunde funções típicas dos poderes Executivo e Judiciário e viola o princípio da separação dos poderes.
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