Questão FC536921
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não indica uma atribu
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2020
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não indica uma atribuição do Presidente da República.
- Decretar e executar a intervenção federal
- Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
- Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
- Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
- Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a decisão definitiva sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva do Congresso Nacional.
Isso decorre do princípio da separação de poderes e da proteção do erário: obrigações internacionais que impliquem sacrifício financeiro ou patrimonial do país devem ser apreciadas e aprovadas pelos representantes do povo.
Conforme o texto constitucional, essa matéria está prevista no Art. 49, I, da CF/1988, que atribui ao Congresso a responsabilidade final por tais decisões, não cabendo ao Presidente resolvê‑las definitivamente.
Portanto, a atribuição apontada na alternativa não pertence ao Presidente da República.
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