Questão FC536922
O Presidente da República está autorizado pela Constituição Federal a:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2019
O Presidente da República está autorizado pela Constituição Federal a:
- autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e do Distrito Federal
- avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União
- dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
- dispor sobre limites globais para as operações de crédito interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal confere ao Presidente da República competência para, mediante decreto, determinar a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos (Art. 84, VI, b).
Isso significa que a medida alcança apenas posições sem titular, de forma a reorganizar a estrutura administrativa sem afetar direitos de ocupantes.
Trata-se de prerrogativa de caráter organizacional e executiva, exercida por decreto autônomo, que não cria despesas nem substitui o papel do Legislativo quando houver impacto orçamentário ou necessidade de criação de estruturas novas.
Na prática, permite ajustes na máquina pública para eliminar cargos obsoletos ou redundantes, respeitando os limites constitucionais e a legislação infraconstitucional aplicável.
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