Questão FC536923
A Constituição Federal determinou algumas atribuições privativas do Presidente da República que é o chefe de Estado e de Governo da República Federativa do Brasil. Acerca deste ass
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2019
A Constituição Federal determinou algumas atribuições privativas do Presidente da República que é o chefe de Estado e de Governo da República Federativa do Brasil. Acerca deste assunto, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição privativa do Presidente da República que pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União:
- Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias
- Conferir condecorações e distinções honoríficas
- Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
- Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Indulto é o perdão total ou parcial da pena, e comutar penas significa substituir a pena por outra menos gravosa. A expressão com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei indica que o ato pode exigir consulta a entidades previstas legislativamente antes de sua edição.
Trata‑se de atribuição privativa do Presidente da República prevista no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, mas que o próprio texto constitucional autoriza a delegação dessa competência.
A delegação pode ser feita aos Ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União, observados os limites estabelecidos na delegação e as exigências legais quanto à audiência de órgãos consultivos.
Em suma, o presidente pode conceder indulto e comutar penas, e também transferir essa atribuição, dentro dos limites legais, às autoridades indicadas.
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