Questão FC536924
Na forma republicana de governo, os governantes são responsáveis pelos atos que praticam. A Constituição Brasileira prevê os casos de crime de responsabilidade atribuídos ao Presid
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2024
Na forma republicana de governo, os governantes são responsáveis pelos atos que praticam. A Constituição Brasileira prevê os casos de crime de responsabilidade atribuídos ao Presidente da República. Neste caso, nos termos da Constituição Brasileira, o Presidente poderá estar sujeito a um processo de impeachment pela prática de crime de responsabilidade quando atentar contra:
- a vida de alguém
- o cumprimento das leis e das decisões judiciais
- violação doméstica e familiar
- a honra de alguém
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 85 da CF prevê que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Isso significa que o chefe do Executivo pode sofrer processo de impeachment se praticar atos que impeçam, desrespeitem ou frustrem a execução de normas legais ou de provimentos judiciais.
Trata‑se de responsabilidade de natureza político‑administrativa, avaliada no processo de impeachment. A condenação não resulta em pena criminal, mas em sanções políticas, como a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública.
Além disso, a definição pormenorizada dessas condutas e do procedimento cabe a lei especial, conforme prevê o parágrafo único do mesmo artigo.
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