Questão FC536925
No que se refere à responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa incorreta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2022
No que se refere à responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa incorreta.
- O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal
- Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade
- O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal
- O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque contraria a Constituição. Segundo a CF/88, art. 86, §4º, o Presidente da República, durante o mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Esse dispositivo protege a estabilidade e a continuidade do exercício do cargo, impedindo que o chefe do Executivo seja responsabilizado, enquanto estiver no exercício do mandato, por condutas alheias às suas atribuições constitucionais.
Em suma, afirmar que o Presidente poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções durante o mandato contraria expressamente o texto constitucional.
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