Questão FC536926
Sobre as disposições da Constituição Federal acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2019
Sobre as disposições da Constituição Federal acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.
- O Presidente da República poderá ser preso preventivamente no caso de infração penal comum
- O Presidente da República cometerá crime de responsabilidade se atuar de forma que atente contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra a lei orçamentária
- Para se ausentar do país por período superior a quinze dias o Presidente da República precisará de licença do Congresso Nacional
- A competência para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, poderá ser delegada pelo Presidente da República aos Ministros de Estado
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva de que o Presidente da República poderá ser preso preventivamente por infração penal comum está incorreta em razão do texto constitucional. O art. 86 da CF/88 prevê que, havendo denúncia ou queixa-crime recebida pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente ficará suspenso de suas funções, mas não estará sujeito à prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória.
Na prática, isso significa que a medida processual típica de prisão preventiva não se aplica ao ocupante do cargo durante o mandato, até que haja condenação definitiva. Além disso, existe previsão de cessação do afastamento se o julgamento não for concluído no prazo legal de cento e oitenta dias.
Portanto, a alternativa é incorreta porque a Constituição protege o Presidente, evitando sua prisão preventiva nas infrações penais comuns até condenação.
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