A Constituição Federal determina que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Sobre o Poder Judiciário, assinale a al

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conselho Nacional de Justiça é expressamente previsto como órgão do Poder Judiciário na Constituição Federal (art. 92, I‑A), incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Tem função de controle e supervisão da atividade administrativa e disciplinar do Judiciário, visando garantir transparência, eficiência e a observância da probidade e das garantias constitucionais no funcionamento dos serviços judiciais.

Atua por meio de normas administrativas, inspeções, coleta de dados e processos disciplinares contra magistrados quando cabível. Não julga o mérito das causas, mas regula e fiscaliza a organização e a atuação dos órgãos judiciais para aperfeiçoar a prestação jurisdicional.