Questão FC536930
Rafael, empresário, ajuizou uma ação no Poder Judiciário para discutir um conflito entre sua empresa e a União, mas foi negado o seu pedido em primeiro grau de jurisdição. Assim, r
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2024
Rafael, empresário, ajuizou uma ação no Poder Judiciário para discutir um conflito entre sua empresa e a União, mas foi negado o seu pedido em primeiro grau de jurisdição. Assim, recorreu da decisão proferida em primeira instância ao Tribunal Regional Federal, apontando, entre outros argumentos, a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a decisão do juiz de primeiro grau. De fato, o órgão fracionário do Tribunal entende que há dúvidas sobre a constitucionalidade da norma. Nos termos da Constituição Brasileira de 1988, a questão incidental de inconstitucionalidade será decidida:
- pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão fracionário que recebeu o recurso
- pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional Federal ou do seu respectivo órgão especial
- pelo voto da maioria absoluta dos membros da câmara recursal do Tribunal Regional Federal
- pelo voto da maioria relativa dos membros da turma recursal
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a arguição incidental de inconstitucionalidade, suscitada em recurso perante o Tribunal Regional Federal, só pode ser decidida pelo voto da maioria absoluta dos membros do próprio tribunal ou dos membros do seu órgão especial.
Isso decorre da chamada reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal: órgãos fracionários não têm competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. A exigência protege a segurança jurídica e a uniformidade da interpretação constitucional.
Na prática, quando surgir dúvida sobre a constitucionalidade no julgamento de um caso concreto, o tema deve ser levado ao colegiado competente para votação pela maioria absoluta, garantindo que decisão dessa natureza tenha suporte da maioria do tribunal.
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