Questão FC536932
Nos termos da Constituição Federal de 1988, no âmbito dos recursos, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2024
Nos termos da Constituição Federal de 1988, no âmbito dos recursos, assinale a alternativa correta.
- Os recursos especial e extraordinário uniformizam, respectivamente, a interpretação da lei federal e da Constituição Federal e, por isso, não possuem fungibilidade
- Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político
- A apreciação sobre a concessão ou não da tutela provisória é sempre uma decisão interlocutória, sendo sempre impugnável por agravo de instrumento
- Se der provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença terminativa, o Tribunal nunca poderá decidir o mérito da demanda, devendo sempre devolver os autos para a Primeira Instância para que assim o faça
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Gabarito
B
Comentário do professor
Supremo Tribunal Federal é competente para julgar, em recurso ordinário, as decisões definitivas sobre crime político (art. 102, II, “b”, da CF/88).
Isso decorre de que a competência para processar e julgar os crimes políticos é atribuída aos juízes federais (art. 109, IV, CF/88).
Da sentença proferida pelo juízo federal de primeiro grau não se interpõe recurso ao tribunal regional; o caminho recursal previsto pela Constituição é o recurso ordinário dirigido ao STF.
Assim, o dispositivo constitucional assegura que matérias envolvendo crime político cheguem ao STF para reexame, em respeito à competência prevista na Carta Magna.
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