Questão FC536940
Acerca do instituto da súmula vinculante, analise as afirmativas abaixo. I. O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2022
Acerca do instituto da súmula vinculante, analise as afirmativas abaixo.
I. O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
II. O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
III. A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III
- I e II apenas
- II e III apenas
- I apenas
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Gabarito
B
Comentário do professor
I e II estão corretas porque reproduzem o texto legal sobre a súmula vinculante.
A afirmativa I está alinhada ao Art. 103-A da Constituição: o enunciado da súmula vinculante tem por objeto a validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, quando exista controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública que provoque grave insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre questão idêntica.
A afirmativa II decorre da Lei nº 11.417/2006, que prevê a participação prévia do Procurador-Geral da República nas propostas de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante quando não as houver formulado.
Assim, ambas as afirmativas refletem fielmente a disciplina constitucional e infraconstitucional do instituto.
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