Questão FC536941
No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2022
No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui jurisdição em todo o território nacional
- A atividade jurisdicional deverá ser ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente
- Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias
- Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não possui jurisdição. O CNJ foi criado pela Constituição (art. 103‑B) como órgão de controle do Poder Judiciário, com funções administrativas, financeiras e disciplinares.
Jurisdição é o poder de declarar o direito e resolver conflitos concretos; o CNJ não julga ações nem substitui juízes na atividade jurisdicional, portanto não exerce essa função típica do Poder Judiciário.
Na prática o CNJ exerce o controle administrativo, financeiro e disciplinar: instaura processos administrativos, aplica sanções a magistrados, promove correições e edita normativos para uniformizar a atuação judicial. Essas competências são de natureza administrativa, não jurisdicional.
Portanto, afirmar que o CNJ possui jurisdição em todo o território nacional confunde competência administrativa com poder de julgar, razão pela qual a alternativa é falsa.
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