Questão FC536943
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Conselho Nacional de Justiça.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2018
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Conselho Nacional de Justiça.
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição privada que atua junto ao Poder Judiciário para elaborar propostas de leis que visem ao melhor funcionamento da Justiça
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que possui poder de revisão das decisões judiciais em caráter recursal
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que está subordinada ao Ministério da Justiça
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão público criado pela Emenda Constitucional 45/2004 para promover o aperfeiçoamento do Poder Judiciário, com foco na melhoria administrativa e na transparência dos serviços judiciais.
Sua natureza administrativa significa que atua no controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura e na padronização de procedimentos, sem exercer função jurisdicional sobre decisões dos tribunais.
O CNJ também adota medidas que ampliam a transparência (por exemplo, dados estatísticos, gestão de processos e de pessoal) e mecanismos internos de fiscalização para garantir eficiência e responsabilização.
Segundo entendimento do STF, essa atuação é válida em relação aos órgãos e juízes situados hierarquicamente abaixo do Supremo, não alcançando os ministros do STF em suas atribuições jurisdicionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em