Assinale a alternativa que apresenta o Tribunal competente para, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador- Geral da República, com a finalidade de assegura

Gabarito

B

Comentário do professor

Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente porque a Constituição (CF/88, art. 109, §5º) autoriza o Procurador‑Geral da República a suscitar, perante esse Tribunal, o incidente de deslocamento de competência visando que causas relacionadas a grave violação de direitos humanos sejam julgadas pela Justiça Federal.

Na prática, trata‑se de um mecanismo processual para transferir a competência de órgãos estaduais para o processo federal, com o objetivo específico de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.

O pedido pode ser formulado em qualquer fase do inquérito ou processo, cabendo ao STJ decidir sobre a pertinência do deslocamento com base nos requisitos constitucionais.