Questão FC536947
Assinale a alternativa incorreta no tocante à competência dos juízes federais para processar e julgar.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2024
Assinale a alternativa incorreta no tocante à competência dos juízes federais para processar e julgar.
- As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho
- Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral
- A homologação de sentenças estrangeiras
- Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva “A homologação de sentenças estrangeiras” é incorreta porque essa matéria não compete aos juízes federais de primeira instância.
Segundo a Constituição, a competência originária para processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O dispositivo constitucional pertinente é o art. 105, I, i, que atribui ao STJ essa competência originária, afastando a competência dos juízes federais comuns para esse tema.
Portanto, afirmar que a homologação de sentença estrangeira pertence aos juízes federais é equivocada, pois a competência é do STJ.
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