Questão FC536948
Segundo a Constituição Federal de 1988, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais são órgãos da Justiça Federal. No que tange ao Poder Judiciário e ao Tribunais Regionai
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2020
Segundo a Constituição Federal de 1988, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais são órgãos da Justiça Federal. No que tange ao Poder Judiciário e ao Tribunais Regionais Federais, assinale a alternativa incorreta.
- Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, quinze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos
- A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede
- Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários
- Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está incorreta porque altera dois elementos essenciais da composição constitucional dos Tribunais Regionais Federais.
Conforme Art. 107 da CF/88, os TRFs compõem-se de, no mínimo, sete juízes, e não quinze. A Constituição também exige que sejam recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República.
Quanto ao critério etário, a CF/88 exige nomeação dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade (redação dada pela Emenda Constitucional nº 122/2022), não com limite máximo de sessenta anos.
Portanto, a afirmação sobre número mínimo de juízes e o limite etário está em desacordo com o texto constitucional vigente.
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