Questão FC536950
Leia abaixo o parágrafo 4º do artigo 125 da Constituição Federal de 1988: Art. 125. § 4º Compete à Justiça ______ estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes m
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBFC · 2023
Leia abaixo o parágrafo 4º do artigo 125 da Constituição Federal de 1988:
Art. 125. § 4º Compete à Justiça ______ estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do ______ quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a ______ do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Constituição da República Federativa do Brasil.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 25 ago.2023.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
- Comum / responsável / exclusão
- Militar / júri / perda
- Especializada / Judiciário / divisão
- Militar / Judiciário / desagregação
- Comum / júri / ausência
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 125, §4º da CF preenche-se corretamente com: Militar / júri / perda.
Primeiro blank: cabe à Justiça Militar estadual processar e julgar os integrantes das forças estaduais quanto aos crimes militares e às ações contra atos disciplinares militares.
Segundo blank: há exceção à competência da Justiça Militar quando a vítima for civil, caso em que compete ao júri (Tribunal do Júri) julgar, preservando a participação popular nos crimes contra a vida de civis.
Terceiro blank: compete ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, medida que atinge efeitos funcionais e honoríficos decorrentes de sanção.
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