No decurso da evolução histórica e legal do orçamento público brasileiro, houve uma Constituição brasileira que, diferentemente de todas as demais, estabeleceu competir ao próprio

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A Constituição Republicana de 1891 é a única que atribui ao Poder Legislativo a responsabilidade de elaborar a proposta de orçamento público. Essa inovação representou um avanço significativo na separação dos poderes, estabelecendo um sistema de freios e contrapesos em que o Legislativo não apenas aprova, mas também formula a proposta orçamentária, conforme disposto no artigo 70. Isso refletiu a ideologia republicana da época, que buscava maior controle e participação do Parlamento nas questões financeiras do Estado.

Alternativas incorretas:

A: A Constituição Imperial de 1824 não previa uma participação ativa do Poder Legislativo na elaboração do orçamento, pois o orçamento era elaborado pelo Poder Executivo, que tinha grande centralização de poder.

C: A Constituição Republicana de 1937, durante o período do Estado Novo, concentrou o poder nas mãos do Executivo, excluindo o Legislativo de atribuições significativas, incluindo a elaboração do orçamento.

D: A Constituição Republicana de 1946 restabeleceu a autonomia do Legislativo, mas manteve a elaboração do orçamento sob a responsabilidade do Poder Executivo, que apresentava a proposta ao Parlamento para aprovação.

E: A Constituição Republicana de 1988, embora tenha promovido diversas inovações e fortalecido o papel do Legislativo, também manteve o Executivo como responsável pela elaboração da proposta orçamentária, que deve ser enviada ao Congresso Nacional para aprovação.