Questão FC541020
De acordo com a Resolução nº 576, de 19 de novembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de Responsabilidade Técnica (RT) do N
Legislação Profissional de Nutrição (CFN e CRN)
VUNESP · 2019
De acordo com a Resolução nº 576, de 19 de novembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de Responsabilidade Técnica (RT) do Nutricionista, assinale a alternativa correta.
- O indeferimento da RT pelo CRN exime o nutricionista da responsabilidade profissional pelas atividades por ele desempenhadas durante sua atuação na Pessoa Jurídica.
- A RT é indelegável.
- A RT deverá ser solicitada pelo contratante (Pessoa Jurídica) do nutricionista, mediante preenchimento fidedigno de formulário próprio fornecido pelo CRN.
- É de responsabilidade do contratante (Pessoa Jurídica) comunicar por escrito ao CRN de sua jurisdição, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, quando o nutricionista deixar de exercer a atribuição de RT.
- A Responsabilidade Técnica concedida pelo CRN só poderá ser cancelada mediante desligamento do nutricionista da empresa (Pessoa Jurídica).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a Responsabilidade Técnica é indelegável. Isso significa, conforme Art. 2º, §1º da Resolução CFN nº 576/2016, que o nutricionista titular não pode transferir a outrem as obrigações próprias da RT.
Na prática, o nutricionista deve ter participação efetiva e pessoal nas atividades técnicas do serviço: supervisionar rotinas, elaborar e assinar documentos técnicos, orientar a equipe e garantir o cumprimento das normas técnicas e sanitárias.
O profissional pode contar com apoio de auxiliares e colaboradores, mas a responsabilidade final pelas decisões técnicas e pelo cumprimento das atribuições permanece com o nutricionista responsável.
O descumprimento dessa exigência pode acarretar anotação, cancelamento da RT e responsabilização ética, administrativa ou civil.
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