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Questão FC541035

Em de junho de 2017, o jornal Correio Braziliense publicou a seguinte matéria: “Paciente denuncia nutricionista do Distrito Federal ao Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) da

Legislação Profissional de Nutrição (CFN e CRN)

IDECAN · 2022

Em de junho de 2017, o jornal Correio Braziliense publicou a seguinte matéria: “Paciente denuncia nutricionista do Distrito Federal ao Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) da 1ª Região por ter receitado o uso de esteroides, além da prescrição de uma dieta não recomendada. Pela atuação irregular, o profissional teve sua inscrição suspensa e foi proibido de exercer a profissão por seis meses por unanimidade de votos dos conselheiros.” De acordo com o Capítulo IX “Das Infrações e Penalidades”, que estão expostas na resolução CFN Nº 599/2018, analise as afirmativas a seguir:

 

I. Constitui infração ético-disciplinar a ação ou omissão, ainda que sob a forma de participação ou conivência, que implique em desobediência ou inobservância de qualquer modo às disposições deste Código.

 

II. A caracterização das infrações ético-disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem-se por este Código e pelas demais normas legais e regulamentares específicas aplicáveis.

 

III. Responde pela infração apenas quem cometer ou concorrer para a sua prática, caso cometida por outrem, e mesmo obtendo benefício, não responderá à infração.

 

IV. A ocorrência da infração, a sua autoria e responsabilidade e as circunstâncias com ela relacionadas serão apuradas em processo instaurado e conduzido em conformidade com as normas legais e regulamentares próprias e com aquelas editadas pelos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas nos limites das respectivas competências.

 

É correto o que se afirma:

  1. nas afirmativas I, III e IV, apenas.
  2. nas afirmativas I, II e IV, apenas.
  3. nas afirmativas II e IV apenas.
  4. nas afirmativas I e IV, apenas.
  5. em todas as afirmativas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I: A norma define infração ético-disciplinar como qualquer ação ou omissão que viole o Código, inclusive quando ocorre por participação ou conivência. Ou seja, não é só o autor direto que pode ser responsabilizado; quem contribui ou facilita também incorre em infração.

II: A tipificação das infrações e a aplicação das penalidades obedecem ao próprio Código e às demais normas legais e regulamentares pertinentes. Isso garante que a responsabilização siga quadro normativo integrado e hierarquizado.

IV: A apuração das infrações, sua autoria, responsabilidade e circunstâncias correlatas deve ocorrer por meio de processo instaurado, conduzido conforme normas legais e regulamentos editados pelos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, respeitando competências e garantias processuais.

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