Questão FC541134
Acerca do orçamento público e das formas e dimensões da intervenção da administração na economia, assinale a opção correta.
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca do orçamento público e das formas e dimensões da intervenção da administração na economia, assinale a opção correta.
- A intervenção estatal na economia por meio da função estabilizadora do orçamento tem por objetivo central corrigir as desigualdades regionais e sociais, garantindo o crescimento equilibrado entre setores produtivos, mediante políticas redistributivas.
- O princípio orçamentário da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas de órgãos e entidades integrantes da administração pública, inclusive de empresas estatais independentes, devem constar da lei orçamentária anual, vedada qualquer exceção.
- O ciclo orçamentário compreende as etapas de elaboração, aprovação legislativa e execução, sendo considerado um processo contínuo, dinâmico e flexível, cujas fases se encerram com a execução orçamentária e financeira.
- A função distributiva do orçamento público se refere à alocação de recursos voltada à provisão de bens públicos e serviços essenciais, sendo concretizada exclusivamente por meio de políticas fiscais de caráter indireto, como subsídios e incentivos tributários.
- A técnica orçamentária do orçamento-programa rompe com a concepção meramente autorizativa do orçamento tradicional, pois promove a integração da programação física e financeira por meio da fixação de objetivos e metas, bem como adota a classificação funcional-programática como elemento central.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Orçamento-programa é uma técnica orçamentária que rompe com a visão meramente autorizativa do orçamento tradicional ao vincular despesas a finalidades predefinidas. Promove a integração da programação física e financeira, ou seja, relaciona recursos previstos com produtos ou serviços esperados.
Exige a fixação de objetivos e metas para cada programa, permitindo planejar ações, acompanhar execução e mensurar resultados. Essa estrutura muda o foco da simples legalidade das despesas para a eficácia e eficiência das políticas públicas.
A classificação funcional-programática passa a ser o eixo organizador, agrupando gastos por finalidades e programas, o que facilita o controle, a avaliação e a tomada de decisão orientada por resultados.
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