O princípio do orçamento bruto, como um dos princípios que informam a elaboração dos orçamentos públicos, estabelece, como regra geral, que

1. apenas as deduções relativas a transferências obrigatórias e contribuições ao regime de previdência são admitidas como redutoras das receitas que serão destinadas à cobertura de tais finalidades, estas que devem ser computadas na Lei Orçamentária Anual pelo valor líquido.
2. as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária sem deduções, de forma que o valor de arrecadação dos impostos estaduais deve ser computado integralmente, sendo lançado como despesa o montante relativo à participação dos municípios.
3. as receitas obtidas com alienação de ativos devem ser registradas no orçamento de acordo com a previsão estabelecida na lei que autorizou a alienação, independentemente do valor efetivo de venda, líquida apenas das contribuições e taxas incidentes sobre a operação.
4. as despesas com pessoal e custeio da Administração direta e indireta, incluindo empresas dependentes e não dependentes de recursos do Tesouro, deverão estar previstas na lei orçamentária, sendo consideradas para efeito de verificação do limite máximo de despesas com pessoal do ente.
5. os créditos especiais, incluídos os adicionais e os suplementares e excluídos apenas os extraordinários, devem constar, de forma global, da Lei de Diretrizes Orçamentárias como condição necessária para sua previsão individualizada na Lei Orçamentária Anual.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 10/03/2026