Questão FC541141
O princípio orçamentário da universalidade está ligado à ideia de que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas,
Orçamento Público
FCC · 2025
O princípio orçamentário da universalidade está ligado à ideia de que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas,
- excluídas as receitas próprias dos Poderes Judiciário, Legislativo, Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, eis que dotados de autonomia orçamentária.
- exceto as despesas correspondentes à aplicação mínima em saúde e educação e receitas com destinação constitucionalmente estabelecida, tal como aquelas relativas à seguridade social.
- excluídos os valores arrecadados que não pertencem ao ente, tais como cauções, consideradas receitas extraorçamentárias.
- incluindo as receitas oriundas de transferências constitucionais, porém excluídos os royalties e subvenções.
- devendo ser cotejado com o princípio da anualidade, de forma que os tributos não serão considerados receita do exercício de sua instituição, ainda que neste arrecadados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da universalidade determina que a LOA inclua todas as receitas e despesas do ente público para proporcionar visão completa das autorizações orçamentárias.
No entanto, estão fora desse conceito os ingressos que não representam receita efetiva do ente, ou seja, valores que apenas transitam ou pertencem a terceiros. São exemplos as cauções, que são depósitos recebidos provisoriamente e devolvidos depois.
Tais valores são classificados como receitas extraorçamentárias e não integram a previsão da LOA por não afetarem o resultado orçamentário. Eles devem ser registrados contabilmente, mas mantidos fora da composição das receitas orçamentárias.
Portanto, a alternativa está correta ao excluir da universalidade os valores arrecadados que não pertencem ao ente, como as cauções.
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