Questão FC541142
O princípio da Unidade de Caixa ou de Tesouraria, aplicável a todos os entes da Federação por imposição constitucional, estabelece a
Orçamento Público
FCC · 2025
O princípio da Unidade de Caixa ou de Tesouraria, aplicável a todos os entes da Federação por imposição constitucional, estabelece a
- vedação à fragmentação do recolhimento de receitas mediante a criação de caixas especiais, admitindo-se a criação, por lei, de fundos especiais de despesa.
- vedação de aplicação das disponibilidades de caixa dos Estados e dos Municípios em títulos da dívida pública emitidos pela União.
- possibilidade de utilização de instituição financeira oficial não estatal apenas para depósito de vencimentos e proventos, vedado o depósito de outras disponibilidades de caixa do Tesouro.
- obrigatoriedade de recolhimento das contribuições do regime de previdência junto à conta única do Tesouro.
- obrigação de manter todas as disponibilidades de caixa dos entes federados junto ao Banco Central ou aplicadas em instituição financeira controlada pela União.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Vedaçã o à fragmentação do recolhimento de receitas significa que os recursos públicos devem ser centralizados no caixa único do ente, impedindo a abertura de caixas especiais que desviem recebimentos da gestão financeira centralizada.
Essa centralização busca assegurar a transparência, o controle e o planejamento das disponibilidades financeiras, evitando desvios que prejudiquem a execução orçamentária e a fiscalização.
Ao mesmo tempo, a regra admite, por lei, a criação de fundos especiais de despesa, destinados a finalidades determinadas, desde que sua instituição observe normas legais e não comprometa a integração das receitas na gestão do caixa público.
Assim, proíbe-se a multiplicação de caixas para recolhimento; permite-se, contudo, estruturar fundos específicos, sempre sob a disciplina e o controle do ente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em