Questão FC541151
O Plano Plurianual constitui um dos pilares do planejamento orçamentário e, conforme disciplina estabelecida na Constituição da República, deve contemplar, entre outros elementos,
Orçamento Público
FCC · 2025
O Plano Plurianual constitui um dos pilares do planejamento orçamentário e, conforme disciplina estabelecida na Constituição da República, deve contemplar, entre outros elementos,
- o cronograma de investimentos em projetos prioritários e das dotações necessárias para a correspondente execução.
- a fixação dos limites de endividamento do ente e autorizações para operações de crédito cujos recursos sejam destinados a programas de duração continuada.
- a previsão de medidas de compensação para a concessão de benefícios que importem renúncia fiscal com efeitos na projeção de receitas de mais de dois exercícios.
- a fixação de limites de despesas com pessoal e de custeio em geral para o ente, bem assim o estabelecimento de medidas de recondução no caso de extrapolação de tais limites.
- as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
PPA é a lei de planejamento plurianual que orienta a ação governamental para um período de quatro anos.
Sua finalidade é fixar, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas que guiarão as políticas públicas.
Especificamente, deve abranger as despesas de capital e as despesas delas decorrentes, isto é, investimentos e os custos subsequentes necessários à sua manutenção.
Também inclui as metas para os programas de duração continuada, ou seja, ações cujo ciclo ultrapassa o exercício financeiro e exigem planejamento multianual.
Essa previsão consta expressamente na Constituição (Art. 165, §1º) e vincula a elaboração da LDO e da LOA, garantindo coerência entre planejamento e orçamento.
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